Page 8 - Capa_Sul87_AF.cdr
P. 8

4

                                   REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÓNICO PÚBLICO



              Tmcel - Moçambique Telecom, SA. procederá as correspondentes      2- A suspensão de  serviço não interrompe a obrigação de
              alterações contratuais, quando solicitadas pelos interessados.  pagamento das taxas de assinatura.
                 2- O novo assinante assume a responsabilidade por eventuais               Artigo 25
              débitos ou outros encargos resultantes das relações contratuais         (Extinção do contrato)
              estabelecidas entre o assinante e Tmcel - Moçambique Telecom,
              SA.                                                       1- O contrato de prestação de serviço telefónico caduca:
                                                                        a) Findo o prazo convencionado nos contratos com prazo certo
                                   Artigo 20                           renovável;
                               (Alteração de nome)                      b) Por morte do assinante ou extinção de pessoa colectiva,
                 1- Aos pedidos de alteração de nome, firma ou denominação   salvo verificando-se alteração contratual nos termos do artigo 19.
              social do titular do contrato ou da sua designação, será aplicada      2- O contrato pode ser denunciado pelo assinante, para o termo
              a taxa correspondente fixada em tarifário.             do prazo ou da sua renovação, mediante simples comunicação
                 2- A mudança do titular do contrato de prestação do serviço   escrita com quinze dias de antecedência.
              telefónico que ocorra entre cônjuges, seja qual for o regime de      3- A Tmcel - Moçambique Telecom, SA poderá rescindir o con-
              bens de casamento. considera-se alteração de nome.
                                                                     trato unilateralmente, sem prejuizo de eventual responsabilidade
                                   Artigo 21                         do  assinante, quando se verifica as seguintes situações:
                                  (Facturação)                       a) Falta de pagamento das taxas, encargos e  indemnizações;
                 1- Pela prestação do STP é devida pelo assinante as corre-  b) Inobservância grave, reiterada ou habitual das condições técni-
              spondentes taxas previstas em tarifário ou as fixadas contratual-  cas e de exploração regulamentadas e acordadas, independente-
              mente nos termos do n°2 do artigo 14.                  mente de ter havido ou não suspensão de serviço;
                 2- O pagamento antecipado da taxa da instalação de serviço   c) Violação da integridade do equipamento terminal propriedade
              poderá ser fraccionado.                                da Tmcel - Moçambique Telecom, SA;
                 3- O valor da taxa de instalação de material e equipamento   d) Execução de quaisquer trabalhos na rede colectiva de cabos.
              acessório requisitado posteriormente ao início da prestação do               Artigo 26
              serviço, bem como eventuais débitos, são incluidos na
              facturação.                                                          (Desmontagem da Instalação)
                 4- Sem prejuizo do estabelecimento no artigo 15, as taxas de   Com a extinção do serviço telefónico pela Tmcel - Moçambique Tel-
                                                                     ecom, SA é completada por serviços informativos, nomeadamente:
              assinatura são facturadas periodicamente.
                 5- A facturação do tráfego telefónico efectua-se com base   a) Publicação e distribuição periódica de lista do serviço
              em equipamento de contagem ou registo instalado nas centrais   telefónico;
              telefónicas.                                           b) Serviços especiais de carácter informativo;
                 6- A Tmcel - Moçambique Telecom, SA. poderá facultar o acesso   c) Anúncios dos principais órgãos de comunicação social.
              do assinante a central telefónica na qual se encontra instalado o      2- A forma e conteúdo da inscrição dos assinantes nas listas é
              referido equipamento a fim de examinar o seu funcionamento, ou   estabelecida pela Tmcel - Moçambique Telecom, SA, que pode, a
              fornecer extracto do registo efectuado, mediante o pagamento da   solicitação dos interessados e mediante pagamento da respectiva
              taxa prevista em tarifário.                            taxa de lista, inscrevê-los de forma diferente da estabelecida, bem
                                   Artigo 22                         como incluír quaisquer outros adicionais ou anúncios.
                                   (Cobrança)                           3- Os erros ou omissões de inscrição dos assinantes nas listas,
              O assinante obriga-se ao pagamento do valor da factura da pre-  nos termos do número anterior, obrigam a Tmcel - Moçambique
                                                                     Telecom, SA a corrigí-los na edição seguinte.
              stação do serviço durante o prazo concedido para o efeito, através
              das modalidades de pagamento postas à disposição pela Tmcel      4- Desde que o assinante expressamente o indique poderá a
              - Moçambique Telecom, SA.                              Tmcel - Moçambique Telecom, SA, reservar-Ihe a confidencialidade
                                                                     do número de telefone, não o incluíndo na lista telefónica nem o
                                   Artigo 23                         divulgando através dos seus serviços informativos mediante o
                                   (Garantias)                       pagamento da taxa prevista em tarifário.
              A Tmcel - Moçambique Telecom, SA, para salvaguarda de paga-     5- A edição e publicação das listas do serviço telefónico, reser-
              mento de taxas, de encargos e de eventuais indemnizações, pode   vada em exclusivo a Tmcel - Moçambique Telecom, SA, confere-Ihe
              exigir ao assinante a prestação a seu favor de quaisquer garantias.  o direito de:
                                                                                           Artigo 28
                                   Artigo 24                                             (Reclamações)
                              (Suspensão do serviço)
                                                                        1- O assinante poderá reclamar junto da Tmcel - Moçambique
                 1- A Tmcel - Moçambique Telecom, SA pode suspender a pre-    Telecom, SA de actos ou omissões na prestação de serviço tel-
              stação do seviço telefónico, sendo devido o pagamento das taxas   efónico que considera violadores das normas do presente Regu-
              correspondentes nos casos seguintes;                   lamento.
                 a) A pedido do assinante, por um período até quatro meses em      2- É de trinta dias, a contar do conhecimento dos factos pelo
              cada ano civil, salvo se o assinante se ausentar em consequência   assinante, o prazo para a reclamação aludida no número anterior.
              de comissão de serviço civil ou militar ou de contrato, em que o
                                                                        3- As reclamações sobre a facturação não têm efeito suspen-
              período de suspensão será o que Ihe corresponder:        sivo no pagamento, salvo verificando-se situações de erro notório
                 b) Avaria  ou  quaisquer  perturbações  no  serviço  telefónico   aceite pela Tmcel - Moçambique Telecom, SA.
              devidas a causas imputáveis aos assinantes:
                                                                        4- A decisão da Tmcel - Moçambique Telecom, SA sobre as
                 c)  Inobservância  das  condições  técnicas  e  de  exploração     reclamações prevista neste artigo  deverá ser comunicado ao
              regulamentadas e acordadas:                            assinante.
                 d) Falta de pagamento de taxas ou outros encargos nos prazos
              devidos.
   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13