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                         REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÓNICO PÚBLICO


                                  CAPITULO I                          curso de execução de instalação exterior implicará o pagamento
                                   Artigo 1                           de eventuais custos decorrentes de trabalhos especiais, bem como
                                  (Designações)                       de respectiva taxa de instalação fixada no tarifário.
              No presente regulamento designa-se por:                                      Artigo 14
                 a) Tmcel - Moçambique Telecom, SA.                                        (Contrato)
                 b) STP - Serviço Telefónico Público                     1- O contrato de prestação de STP entre o requisitante e a
                 c) RTC - Rede Telefónica Pública Comutada            Tmcel - Moçambique Telecom, SA dá origem, respectivamente,
                 d) ETT - Equipamento Terminal Telefónico             ao direito do uso da RTC e a obrigação de prestação de serviço
                                                                      telefónico de forma regular e contínuo, em regra por períodos
                                 CAPITULO ll                          renováveis de um mês, nos termos previsto neste Regulamento e
                               Serviço de Assinante                   mediante o pagamento das taxas fixadas em tarifário.
                                   Artigo 8                              2- Por razões comerciais as condições contratuais gerais es-
                                     (RTC)                            tabelecidas no número anterior podem ser alteradas
                 1- O STP é prestado pela Tmcel - Moçambique Telecom, SA   mediante acordo entre Tmcel - Moçambique Telecom, SA e o
                                                                      assinante.
              com base em redes Telefónicas locais dotadas de uma ou mais
              centrais telefónicas e respectivas infraestruturas de interligação.     3- O contrato é pessoal, não podendo haver cedência de direitos
                 2- A Tmcel - Moçambique Telecom, SA poderá criar e suprimir,   a terceiros nem exoneração de responsabilidades, excepto nos
                                                                      casos previstos no artigo 19.
              total ou parcialmente, redes locais, como alterar a sua estrutura
              e limites, com prévia informação aos assinantes abrangidos utili-     4- As notificações ao assinante pela Tmcel - Moçambique
              zando, para o efeito, critérios técnico-económicos que visem fins   Telecom, SA, para efeito de aplicação do presente regulamento,
              globalmente mais favoráveis ao desenvolvimento das telecomu-  serão efectuadas para o domicílio no respectivo contrato.
              nicações.                                                                    Artigo 15
                 3- As alterações verificadas em consequência do previsto no            (Utilização do STP)
              número anterior não conferem aos assinantes direito a qualquer   A prestação do STP tem início em data a fixar pela Tmcel - Moçam-
              indemnização.                                           bique Telecom,  SA,  considerando-se,  porém,  para  efeitos  de
                                   Artigo 12                          aplicação da taxa de assinatura, como tendo ocorrido no primeiro
                          (Requisição de utilização do STP)           dia do     respectivo mês ou de seguinte, consoante a data  fixada
                 1- Todas as requisições do serviço telefónico são atendidas   se reportar, respectivamente, a primeira ou segunda quinzena.
              pela Tmcel - Moçambique Telecom, SA em obediência a critérios                Artigo 16
              técnicos e funcionais, com salvaguarda dos interesses públicos            (Utilização do STP)
              especialmente protegidos por lei, das actividades sócio económicas      1- O assinante obriga-se a utilização do STP nas condições de
              de carácter relevante, bem como da prioridade absoluta das comu-  exploração regulamentadas e acordadas, bem como ao pagamento
              nicações destinadas a protecção da vida humana e a segurança   das taxas, encargos e eventuais indemnizações.
              pública interna e externa.                                 2- A utilização do STP por terceiros, com ou sem autorização
                 2- No prazo máximo de 30 dias, com início na data de apre-  do assinante, considera-se sempre efectuada por este último para
              sentação de cada requisição, a Tmcel - Moçambique Telecom, SA   todos os efeitos contratuais ou regulamentares das suas relações
              deverá informar o requisitante da sua inclusão na lista de espera ou   com a Tmcel - Moçambique Telecom, SA.
              da possibilidade de celebrar ou alterar imediatamente o respectivo
                                                                        3- O assinante não pode utilizar o STP em comunicações que,
              contrato de prestação de serviço.                         pelo seu conteúdo, fins ou efeitos sejam proibidos por lei.
                 3- A celebração ou alteração do contrato de prestação de
              serviço a que se refere a última parte do número anterior fica               Artigo 18
              condicionada por:                                                          (Conservação)
              a)  Possibilidade  técnico-económico  da Tmcel  -  Moçambique      1- A Tmcel - Moçambique Telecom, SA assegura a conservação
              Telecom, SA                                             do material e equipamento da sua propriedade utilizado no STP,
              b)  Impedimentos materiais ou legais                    bem como das infraestruturas cuja exploração Ihe seja atribuída
                                                                      nos termos legais.
              c)   Impedimentos técnicos ou funcionais na ligação ou na capaci-
                                                                        2- Para efeitos do disposto no número anterior, bem como
              dade da instalação individual de assinante.               para exercício anterior do direito legal de vistoria e fiscalização,
              d)  Acordo quanto ao pagamento dos trabalhos especiais de in-  os assinantes obrigam-se a permitir que o pessoal ao serviço
              stalação ou prestação de eventuais garantias.           da Tmcel - Moçambique Telecom, SA devidamente identificado,
                 4 - As requisições do assinante dentro da mesma área, pos-  tenha acesso aos locais da rede colectiva ou individual de cabos
              teriores à celebração de um contrato de prestação de serviço   de assinante e do equipamento terminal.
              telefónico, dão origem a correspondentes modificações do contrato      3- Os assinantes são responsáveis por todo material e equi-
              inicial, independentemente do local, do tipo de equipamento e do   pamento da Tmcel - Moçambique Telecom, SA e obrigam se a
              número de linhas de rede.                               indemnizá-la pelos prejuízos sofridos no caso de extravio, danos
                 5- A Tmcel - Moçambique Telecom, SA poderá exigir que as   não resultantes de utilização normal, trabalhos de modificação e
              requisições do STP, independentemente do meio de comunicação   inutilização, salvo por motivo de caso de força maior, em que o
              utilizado, sejam confirmadas por escrito.               risco corre por conta da Tmcel - Moçambique Telecom, SA.
                                   Artigo 13                                              Artigos 19
                             (Anulação de requisições)                                (Alterações contratuais)
                 1- Os requisitantes poderão solicitar a anulação das requisições      1- Nos casos de transferência de patrimónios que incluam o
              do serviço sem pagamento de qualquer taxa ou encargo, desde que   direito a prestação de serviço telefónico, nomeadamente através
              não tenham sido, satisfeitas até 30 dias após a data de celebração   de sucessão, divórcio, separação judicial, trespasse de estabel-
              ou alteração do respectivo contrato de prestação de serviço.  ecimento, fusão ou cisão de empresas e outras transformações
                 2- O pedido de anulação total ou parcial de requisições em   de pessoas colectivas, bem como em liquidação de patrimónios,a
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